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  1. 18 de dez. de 2014 · Emissão da Certidão Negativa de Débitos. CPF CNPJ. Base Legal: Portaria CAT-135, de 18/12/2014. Maiores informações podem ser obtidas em Perguntas Frequentes no Portal da Fazenda. Data e hora da pesquisa 03/10/2024 05:04:43 (hora de Brasília) Sistema disponível em dias úteis das 06:00 às 21:00 hrs.

  2. Certidão Negativa. Validação/Reemissão da Certidão Negativa de Débitos. Número da Certidão: Validar / Reemitir. Data e hora da pesquisa 01/10/2024 20:37:09 (hora de Brasília) Sistema disponível em dias úteis das 06:00 às 21:00 hrs.

  3. De acordo com o Decreto n° 61.141, de 2015, a certidão negativa de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa será emitida gratuitamente através do endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br da Procuradoria Geral do Estado.

  4. Este serviço possibilita emitir e confirmar a autenticidade da Certidão Unificada por CPF/CNPJ raiz. Esta certidão comprova a regularidade fiscal do contribuinte em relação aos recolhimentos de:

  5. Há 6 dias · Nesta opção poderá ser emitida a certidão negativa de débitos junto à PGE -SP. Também poderá pedir a certidão positiva e a positiva com efeito de negativa para os débitos inscritos.

  6. Essa página concentra informações acerca da Certidão Negativa de Débitos Inscritos na Dívida Ativa; da Certidão Negativa de Débitos não Inscritos na Dívida Ativa; da Certidão de Pessoa Jurídica Inscrita ou não Inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP); da Certidão de Pagamento de Tributos.

  7. Há 1 dia · O pedido de certidão positiva com efeito de negativa poderá ser feito conforme modelo abaixo, a ser protocolada com os respectivos documentos em pdf no endereço eletrônico pge-cepenfiscal@sp.gov.br, conforme regulamentado pela Portaria SubGCTF nº 20/2021. Requerimento - Certidão com Efeito de Negativa.

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