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Consulte o cadastro nacional de pessoas condenadas por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade. Informe a esfera, o tipo e o CPF/CNPJ ou o nome da pessoa desejada.
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Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de...
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19 de abr. de 2024 · Documento que comprova não haver condenações cíveis por ato de improbidade e inelegibilidade junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Está disponível para pessoa física e jurídica.
O sistema contém informações sobre processos já julgados, que identificam entidades jurídicas ou pessoas físicas que tenham sido condenadas por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
A condenação por atos de improbidade administrativa não implica automático e necessário reconhecimento da inelegibilidade do condenado. Para consultas sobre inelegibilidade acesse portal do TSE em http://divulgacandcontas.tse.jus.br/ Esta certidão é expedida gratuitamente.
Certidões Disponíveis: Órgão Emissor. Certidão. TCU. Inidôneos - Licitantes Inidôneos. CNJ. CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.
Há 3 dias · insira o seu CPF ou CNPJ que deseja consultar; insira o e-mail de contato; se você desejar, insira seu nome social; e. clique em “solicitar certidão”. Logo o documento solicitado ficará disponível para ser baixado na própria página do sistema e também será encaminhado para o e-mail informado. Caso seja constatada alguma ...
Há 3 dias · Documentos. Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade - Acesso em 23.07.2024 (.PDF - 76,82 KB)