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  1. Certidão de Apenados de Impedimentos de Licitação/Contrato/Chamamento Público/Celebração de Parceria

  2. Relação de Apenados ; Responsáveis por contas julgadas irregulares ; Repasses Públicos ao Primeiro e Terceiro Setores

  3. Com acesso pelo portal do Tribunal, pelo link https://www.tce.sp.gov.br/apenados, a ferramenta possibilita que qualquer cidadão solicite a emissão de certidão que trata de impedimentos – para pessoas físicas e jurídicas – de contratação com o poder público e de recebimento de novos repasses por entidades do Terceiro Setor.

  4. A Certidão de Tempo de Serviço - CTS, é o documento que se destina à averbação de vantagens e/ou benefícios em outros órgãos do Estado de São Paulo, outros Estados, DF, demais entes municipais e federais, sem gerar efeitos previdenciários.

  5. Sistema de Apenados. PÁGINA INICIAL. IMPEDIMENTO LICITAÇÃO/CONTRATO/ CHAMAMENTO PÚBLICO/CELEBRAÇÃO DE PARCERIA. CONSULTAR. CONSULTAR PERÍODO. INCLUIR. HISTÓRICO DE IMPEDIMENTOS. IMPEDIMENTO REPASSE. CONSULTAR.

  6. Para requerer certidão negativa de contas julgadas irregulares, inclusive para provimento de cargo público, é necessário registrar “Usuário” e “Senha”, acessar a respectiva “Conta de usuário” e enviar o formulário “Certidão negativa de contas julgadas irregulares” devidamente preenchido.

  7. Certidão Via Internet. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais disponibiliza a ferramenta "certidão digital" (e-certidão), que possibilita a automatização do pedido de certidão por meio do Portal do TCEMG.