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  1. Consulte o cadastro de pessoas condenadas por atos de improbidade administrativa e inelegibilidade, conforme as leis federais. Informe a esfera, o tipo e o CPF/CNPJ ou o nome da pessoa desejada.

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      Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de...

    • CNCIAI

      O sistema contém informações sobre processos já julgados,...

  2. O sistema do CNJ reúne dados de processos judiciais que envolvem atos de improbidade administrativa. Saiba como consultar o cadastro, obter a certidão negativa e conhecer a Lei de Improbidade Administrativa.

  3. 19 de abr. de 2024 · Documento que comprova não haver condenações cíveis por ato de improbidade e inelegibilidade junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Está disponível para pessoa física e jurídica no estado do Acre.

  4. O sistema contém informações sobre processos já julgados, que identificam entidades jurídicas ou pessoas físicas que tenham sido condenadas por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

  5. Em cumprimento à decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está disponível ao público no portal do CNJ (www.cnj.jus.br), os dados incluídos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa.

  6. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), facilitou o acesso a informações públicas do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI).

  7. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. Para visualizar arquivos em PDF é necessário o programa ACROBAT READER. Caso não o tenha instalado em seu computador, faça o download gratuito clicando no ícone abaixo.