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Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que
- Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 ...
Editora: Superior Tribunal Militar, Diretoria de...
- DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - stf.jus.br
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. LIVRO I. TÍTULO I. CAPÍTULO ÚNICO. DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar
Editora: Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento. Descrição Física: 303 p. Notas: 2ª edição atualizada. Termos Controlados: Código de processo penal militar (1969), Brasil. Justiça militar, Brasil.
- Brasil. Superior Tribunal Militar (Stm).
- Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
- 2020
- 2020
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. LIVRO I. TÍTULO I. CAPÍTULO ÚNICO. DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO. Fontes de Direito Judiciário Militar. Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr ...
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do Código Penal Militar (CPM)3.Nessas condições, mesmo em se tratando de crime militar impróprio, atinge-se não somente a vítima, mas vulnera-se, “sobretudo, a disciplina militar, traduzida na rigorosa observância e no acatamento integral das leis, regulamentos, normas e dis-posições que fun.
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