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PARTE PRIMEIRA – Introdução. Art. 1oEste Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução.
A cada biênio, nos anos eleitorais, uma edição impressa é revisada e publicada. A mais recente é a 14ª edição, que reúne as alterações legislativas até o dia 31/01/2021, e tem a versão em PDF disponível no endereço http://www.tse.jus.br/hotsites/catalogo-publicacoes/.
O Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar é uma publicação da Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com versão impressa revisada e publicada bienalmente, em anos eleitorais. Esta 15ª edição reúne as alterações legislativas publicadas até o dia
O conteúdo desta obra é atualizado mensalmente no sítio do Tribunal Superior Eleitoral.
1 de set. de 2023 · Disponível em PDF, o código traz as principais regras referentes às eleições e funciona como verdadeiro manual de Direito Eleitoral, somado às outras leis complementares e ordinárias sobre o assunto, publicadas nas últimas décadas.
"O conteúdo desta obra é atualizado mensalmente no sítio do Tribunal Superior Eleitoral". "90 anos da Justiça Eleitoral, 90 anos em ação pela democracia". Atualização, anotações e revisão: Seção de Conteúdos de Jurisprudência (Secjur/
CÓDIGO ELEITORAL Anotado e Legislação Complementar 8a edição Revista e atualizada Este suplemento apresenta os textos compilados das leis nos 9.096/95 e 9.504/97, com as alterações operadas pela Lei no 12.034/2009, também publicada na íntegra, acompanhada da Mensagem de Veto no 787/2009. São publicados também os trechos da ...
