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Art. 1 o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
Art. 1 o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
Código de Processo Penal LIVRO I Do processo em geral TÍTULO I Disposições preliminares Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros ...
Código de processo penal. Apresenta a legislação que estabelece a forma pela qual o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais previstos no Código Penal é realizada. Edição : 5. ed. Publicador : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas.
Código de Processo Penal. Publicado por Presidência da Republica. Vigência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I. DO PROCESSO EM GERAL. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Conheça os principais artigos do CPP comentados. Veja também qual a estrutura, princípios e prazos determinados pelo Código de Processo Penal
O Código de Processo Penal, comumente chamado de CPP, tem como objetivo aperfeiçoar a legislação penal e processual penal do Brasil. O código define os autores da investigação criminal, da denúncia e os direitos do réu ao longo do processo.
Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA a seguinte Lei: LIVRO I – Do Processo em Geral TÍTULO I – Disposições Preliminares Art.o1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
Este livro contém o Código de Processo Penal (CPP), que regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos acusados de crime. Instituído por meio do Decreto-lei no 3.689/1941, o CPP entrou em vigor em 1942 e, desde então, foi objeto de diversas mudanças.
