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8 de set. de 2023 · O propósito principal deste código é identificar a legislação específica que determina a não tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos casos em que se aplicam imunidade, suspensão, redução ou isenção deste imposto.
30 de set. de 2011 · No meu entendimento o código 99 deve ser usado na NFE emitida por Empresas enquadradas no Simples Nacional. Neste caso você pode usar este código para emitir a NF-e. Bom tenha uma boa tarde, e espero ter lhe ajudo.
4 de dez. de 2023 · O código de enquadramento legal do IPI para empresas do Simples Nacional é 999. Como visto, esse código é usado para indicar que a empresa não é contribuinte do IPI ou que está sujeita à tributação normal do imposto.
Qual o código de enquadramento do IPI? Se o CST de IPI for de Redução (“49” de Entrada ou “99” de Saída), o Código de Enquadramento deve ser de "601” a “608”; E para a tributação normal de IPI ou para “Outros”, o Código de Enquadramento deve ser de "999”.
13 de fev. de 2020 · Saiba o que é o código de enquadramento legal do IPI, que identifica a legislação que define a tributação do imposto na Nota Fiscal. Veja a tabela com os códigos e as situações tributárias, incluindo o Simples Nacional.
25 de set. de 2024 · O código de enquadramento é um número que identifica o tipo de atividade ou situação de uma empresa para fins fiscais. Esse código é utilizado principalmente pela Receita Federal para enquadrar o negócio em categorias específicas, conforme o regime tributário, como o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
O serviço “Solicitação de Enquadramento no Simei” apenas deve ser utilizado pelos empresários individuais que, posteriormente a sua formalização, desejarem ingressar no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – Simei.
