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Portal BNMP fornece informações e recursos sobre o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões.
O BNMP foi pensado como um instrumento para “humanizar” o sistema carcerário, e tem como finalidade ajudar na gestão da população carcerária do Brasil com a automatização da emissão de Peças Processuais. Assim, o CNJ desenvolveu o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, o BNMP 2.0.
BNMP - Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. Carregando... instruções de como habilitar o JavaScript no seu navegador.
Disponibiliza consulta web em tempo real da situação penal da pessoa, que pode ser feita por computador, tablet ou smartphone com acesso à internet. Permite que usuários da Justiça e do Ministério Público acompanhem se a ordem de soltura – alvará – emitida foi cumprida pela autoridade prisional.
a) Consulta pública – qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou demonstração de interesse, por meio do link https://portalbnmp.cnj.jus.br/#/captcha/%2Fpesquisa-peca, pode consultar os mandados de prisão que estão “pendentes de cumprimento” e ainda vigentes.
A consulta pública - informações não sigilosas ou restritas, constantes do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, serão disponibilizadas na rede mundial de computadores a toda pessoa, independente de prévio cadastramento ou demonstração de interesse, por meio do Portal de Consulta Pública, sendo de responsabilidade ...
de Presos 2.0 – BNMP 2.0). Com as informações constantes deste banco de dados, integrado nacionalmente e ali-mentado, de forma dinâmica e em tempo real pelos tribunais de Justiça e tribunais Regionais Federais, tem-se instrumento eficiente para gestão dos processos de réus
Ementa: Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.
consulta pública - informações não sigilosas ou restritas, constantes do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, serão disponibilizadas na rede mundial de computadores a toda pessoa, independente de prévio cadastramento ou demonstração de interesse, por meio do Portal de Consulta Pública, sendo de responsabilidade do ...
Documento - Documentação da API BNMP2. Última modificação por Max Antônio Rodrigues de Assis em 13/03/2020, 17:00. Documentação completa de programação da API do BNMP 2.0, com a definição de todos os métodos e objetos trocados. Versões disponíveis nos anexos.
