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17 de dez. de 2020 · Nesse artigo faremos um resumo de atos administrativos: o conceito, características, atributos, elementos, vícios, classificação.
23 de jan. de 2021 · Dentro das funções estatais, há a função administrativa, cujo ato jurídico típico é o ato administrativo. Dica : aprenda mais sobre a existência, validade e eficácia do ato administrativo .
Os atos administrativos são espécie do gênero atos jurídicos que se caracterizam por serem os mesmos praticados pela administração pública na prática de suas atividades. Se diferem dos atos legislativos e dos atos judiciais por sua natureza, conteúdo, forma e atribuições a que se destinam.
10 de jan. de 2023 · Os atos administrativos possuem atributos, características que permitem afirmar que estes se submetem a um regime jurídico-administrativo ou de direito público. Veremos mais detalhes a seguir sobre cada um deles.
Dessa forma, os atos administrativos também podem ser praticados por particulares que tenham recebido do Estado, por delegação, o dever de executá-los, ou seja, os particulares investidos da função pública. É isso que ocorre na concessão, permissão e autorização
18 de jul. de 2022 · Aprenda tudo sobre a classificação dos atos administrativos em um resumo focado no novo concurso da Receita Federal do Brasil (RFB).
11 de jul. de 2023 · Ou, ainda, ato administrativo é uma espécie de ato jurídico do qual se vale o Estado ou quem age em nome dele, para exprimir, unilateralmente, uma declaração de vontade, fundada na Lei e dirigida ao desempenho de funções administrativas na gestão do interesse coletivo.
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
“O ato administrativo é uma manifestação de vontade, no sentido de que exterioriza a vontade de um sujeito dirigida a um fim. (...) É essencial considerar que a vontade no ato administrativo é diversa daquela verificada quanto aos atos jurídicos de direito privado. O ato jurídico de direito privado é uma manifestação da vontade ...
No âmbito do Direito Administrativo, esses atos são regidos por princípios e regras específicas que visam garantir sua legalidade e efetividade. Neste artigo, exploraremos as diferentes classificações dos atos administrativos e destacaremos sua importância para a Administração Pública.
