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25 de mar. de 2019 · A gratuidade da justiça é uma importante prerrogativa prevista no ordenamento jurídico brasileiro. E visa, então, a diminuição da desigualdade de condições decorrentes do contexto social e garantir o acesso à justiça mesmo àqueles que não teriam condições financeiras para isso.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
O tema "gratuidade da justiça" na jurisprudência do novo CPC (arts. 98 a 102) foi um dos que sofreu várias modificações e a jurisprudência ainda oscila, tal qual no diploma revogado, em aceitar ou não a simples declaração do requerente como suficiente à concessão.
- O Que É Gratuidade de Justiça?
- Quais São OS Custos Do Acesso Ao Poder Judiciário?
- Quem Tem Direito à Gratuidade Da Justiça?
- Como Funciona O Art. 98 Do Cpc/15?
- Hipóteses Do Art. 98 Do CPC/15
- Pontos importantes Do Art. 98 Do CPC
- Resumo Do Conteúdo
A gratuidade de Justiça, prevista no art. 98 do CPC, significa não pagar pelo uso do Poder Judiciário. É uma espécie do universo da Assistência Jurídica Gratuita. No entanto, antes de nos aprofundarmos no tema, é importante relembrar que ter acesso à justiça a justiça não é apenas acionar o Poder Judiciário. Acessar a justiça é ter certidão de nasc...
Movimentar a Justiça para qualquer ato que seja, judicial ou extrajudicial, possui custos. O valor dependerá do que se busca: se é Ação, Recurso, Declarações, Atos, Certidões, Matrículas, Registros, entre outros e também – caso não seja fixo o valor – o valor da causa ou bem. Todo o regramento das valores existentes, judiciais ou extrajudiciais, sã...
Conforme o art. 98 do Novo CPC, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nunca houve dúvidas quanto à concessão de gratuidade de justiça às pessoas físicas brasileiras ou estrangeiras desde qu...
O pedido de gratuidade de justiça ou assistência judiciária gratuita pode ser feito a qualquer momento durante o trâmite processual. Pode ser feito pelo requerente, pelo requerido, por terceiros intervenientes, na petição inicial, contestação, petição intermediária ou mesmo em grau recursal, sem suspensão do processo para análise do benefício. Se f...
No parágrafo primeiro do art. 98 do CPC há a especificação das nove hipóteses que a legislação processual definiu que compreende a gratuidade da justiça. São elas: 1. as taxas ou as custas judiciais; 2. os selos postais; 3. as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; 4. a indenização devida à testemu...
Apesar da legislação ser bem clara e específica para a concessão da assistência judiciária gratuita, na prática percebe-se que não existe entre os magistrados uma aplicação linear deste benefício, motivando a apresentação de recursos de Agravo de Instrumento ou Apelação aos Tribunais. Nestes recursos, o recorrente estará dispensado do recolhimento ...
A justiça pode ser acessada em diversos cenários da pessoa. Ter uma orientação jurídica feita pela Defensoria Pública, Núcleos de Prática Jurídica, Ministérios Públicos, Advogados ou mesmo pelos Cartórios das Varas ou Cartórios extrajudiciais também é ter acesso à justiça. Então, quando falamos em acesso à justiça não estamos nos limitando ao Poder...
10 de out. de 2024 · A Gratuidade de Justiça, prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC), é uma importante ferramenta de acesso à Justiça, permitindo que pessoas com insuficiência de recursos possam pleitear seus direitos sem arcar com os custos processuais.
De acordo com o Artigo 99, “caput” do Novo CPC, o pedido de justiça gratuita deverá ser feito na primeira petição a ser interposta no feito, ou seja, na petição inicial, contestação e, em caso de terceiros, na petição de ingresso ou ainda em recurso.
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais;
