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Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
- Art. 523
§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se...
- Art. 523
O artigo 231 da Lei 13.105 de 2015 define o dia do começo do prazo para contestar ou cumprir atos judiciais, dependendo do meio de citação ou intimação. Veja o texto completo, a doutrina e os diários de justiça relacionados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I. DO PROCESSO EM GERAL. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1 o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
- O Que Diz O Art 231 Do Novo CPC?
- O Que É O Art 231?
- Principais Mudanças No Art 231 Com O Novo CPC
- Art 231 Do CPC Comentado
- Jurisprudências sobre O Dia de Início Dos Prazos
- Dúvidas Frequentes sobre O Tema
- Conclusão
O artigo 231 versa sobre os prazos processuais, mais especificamente sobre o início deles.Trata-se de uma bússola para ser utilizada pelas partes em um processo judicial, para manterem-se atentos ao início do decorrer de cada prazo. Quando uma parte é intimada, existe um período pré-estipulado para apresentar a peça processual adequada, e por vezes...
O art 231 do CPC é o responsável por definir o termo inicial dos prazos processuais, ou seja, o dia que é considerado o primeiro do prazo. Trata-se de um artigo utilizado tanto pela parte autora, quanto pela ré. Pode ser usado como base para verificar se a contestação foi juntada no prazo correto ou até qual dia deve ser protocolada, verificando as...
A mudança foi bem grande, já queo Código de Processo Civil de 1973 não era tão específico quanto aos prazose, por vezes, deixava de tratar de problemas pontuais que surgiam no dia a dia. No CPC/73, era o artigo 241 que tratava sobre o início de contagem dos prazos processuais. O tema era tratado de forma simples e direta em apenas cinco incisos, de...
Vamos entender inciso por inciso quais são os prazos para termos iniciais dos prazos processuais. O caput já deixa claro no início que pode haver exceções legais aos prazos a seguir e que a exceção irá prevalecer sobre a regra geral. Além disso, enfatiza que o dia de começo do prazo é determinado pelos fatos descritos nos incisos, o que se consider...
Esse tema é muito abordado nos tribunais brasileiros, já que é muito comum alguma parte (principalmente o réu) ingressar com recurso para requerer a devolução do prazo ou a nulidade da citação apontando falhas. Além disso, também ocorrem confusões sobre o início do prazo processual, como é possível notar nessa jurisprudência do Tribunal de Justiça ...
Qual é o início dos prazos?
Os prazos começam a ser contados, em princípio, pela citação ou intimação.
O que diz o art 231 do NCPC?
O art 231 trata especificamente sobre o início do decorrer dos prazos processuais. Saiba mais sobre o tema neste artigo!
Como é feita a contagem dos prazos processuais?
Via de regra, é feita em dias úteis onde exclui-se o dia de começo e inclui-se o dia de vencimento.
O art 231 do Novo CPC é muito importante para lidar com prazos processuais e por vezes passa despercebido no dia a dia. Por isso, lembre-se que o NCPC trouxe esse conjunto de regras para lhe ajudar na prática e trazer harmonia ao processo. Dessa forma, os prazos não se tornam confusos e todos sabem qual o seu início correto.
Art. 231 - Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana;
Consulte o texto integral da lei que regula o processo civil no Brasil, com as alterações posteriores. O artigo 231 trata da competência jurisdicional e da jurisdição de concurso.
