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O artigo 213 define o crime de estupro, que consiste em violar ou ameaçar alguém para ter relações sexuais. A pena varia de 6 a 30 anos de reclusão, conforme a gravidade da lesão causada ou a idade da vítima. Veja a lei, a doutrina e os diários relacionados.
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Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de...
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O estupro é o crime de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Saiba como a Lei 12.015/09 alterou a definição, a classificação e a pena do estupro, e veja exemplos de casos práticos.
Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Este artigo tem como objetivo realizar uma analise nos seguintes artigos 213 (crime de estupro), 216-A (crime de assedio sexual) e 217-A (crime de estupro de vulnerável) do Código Penal Brasileiro, Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
18 de jul. de 2023 · Saiba o que é o crime de estupro, conforme o Artigo 213 do Código Penal, e quais são os elementos necessários para sua configuração. Entenda também como funciona a ação penal nos casos de estupro e outros crimes sexuais.
26 de set. de 2020 · Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
5 de abr. de 2018 · O artigo 213 do Código Penal prevê o crime de estupro, sendo ele crime grave, de prova comumente parcial, lastreada via de regra somente pela narrativa da vítima, classificado expressamente como hediondo e de grande repercussão social e com graves sequelas emocionais para a vítima.
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