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Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Doutrina sobre este ato normativo
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188.
19 de out. de 2021 · Dentre as inovações do Código Civil de 2002, pode-se destacar o artigo 187, cuja redação é a seguinte: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.
27 de abr. de 2024 · No contexto do direito civil brasileiro, o Código Civil de 2002, em seu artigo 187, estabelece as bases legais para a caracterização e consequências do abuso de direito. Este artigo visa explorar em profundidade o conceito de abuso de direito à luz do referido dispositivo legal, analisando sua aplicação na jurisprudência brasileira e as ...
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12 de nov. de 2023 · O artigo 187 do Código Civil brasileiro estabelece que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.
A compreensão dos conceitos presentes no art. 187 do nosso Código Civil possibilita uma interpretação objetiva da real finalidade e amplitude desta norma, fundamento indispensável à caracterização da responsabilidade civil decorrente do exercício irregular do direito.
