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16 de mar. de 2009 · Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,comete ato ilícito. Art.187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa ...
14 de mar. de 2009 · » Artigo 186 e 187 - Código Civil » Legislação - Declaração Universal dos Direitos Humanos.
21 de mai. de 2009 · * Resumo * Resenha : Descritiva objetiva / descritiva subjetiva : Crítica * Produção de textos: : Cotas sociais e raciais : A dignidade da pessoa humana: como o
