Resultado da Busca
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1. 019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá ...
- Diários
Artigo 1019 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. Lei nº...
- Peças Processuais
Peças Processuais - Art. 1019 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
- Últimas Atualizações
Artigo 1019 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. ... II...
- Doutrina 100 )
Artigo 1019 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. ... II...
- Diários
II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao ...
§ 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.
PRAZO PARA CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Conforme determina o art. 1019, inciso II do CPC, o agravado receberá um prazo de 15 dias úteis para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento...
Recurso. Agravo de instrumento. Distribuição. Art. 1.019. - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: [ [CPC/2015, art. 932.]]
26 de abr. de 2024 · PRAZO PARA CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Conforme determina o art. 1019, inciso II do CPC, o agravado receberá um prazo de 15 dias úteis para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento.
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; PETIÇÕES. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou ...
