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25 de mar. de 2019 · Art. 1.019, caput, do Novo CPC. (1) O agravo de instrumento será, enfim, distribuído imediatamente, se não for o caso de inadmissão ou negação de provimento, no prazo de 5 dias. Poderá ser atribuído, então, efeito suspensivo ao recurso ou deferida tutela antecipada (art. 303 do Novo CPC).
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1. 019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
14 de ago. de 2023 · Leia a análise completa dos artigos do Novo CPC a partir de comentários de advogados e advogadas. Acesse o CPC Comentado da Aurum!
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CPC/2015, art. 1019, I - Efeito ativo do agravo de instrumento (JuruaDoc. 201.8091.4000.7500 ) No sistema do novo Código, a previsão de que possa o relator deferir em antecipação de tutela (r...(
7 de abr. de 2016 · O agravo de instrumento está elencado nos artigos 1015 a 1020 do Novo CPC. Dentre as tantas novidades trazidas e que serão abordadas a seguir, destacaremos uma agora, que é a abolição do agravo retido, recurso que era previsto no CPC de 1973.
LIVRO COMPLEMENTAR – Disposições finais e transitórias (art. 1.045 ao art. 1.072). Artigos comentados do Novo CPC. O Código de Processo Civil de 2015 tem 1072 artigos, conforme a estrutura acima. A análise do Novo CPC será feita, dessa forma, artigo por artigo.
