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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _ato2015-2018L13105 - Planalto

    Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  2. www.jusbrasil.com.br › topicos › 28896167Art. 45 da Lei 13105/15 | Jusbrasil

    Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

  3. modeloinicial.com.br › art-45Artigo 45 - CPC / 2015 - Modelo Inicial

    Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: MAIS.

  4. www.legjur.com › legislacao › artCPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 45 - LEGJUR.COM

    Art. 45. - Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de ...

  5. www.projuris.com.br › novo-cpc › art-42-a-53-do-novo-cpcArt. 42 ao art. 53 do Novo CPC comentado artigo por artigo

    25 de mar. de 2019 · Art. 45, caput, do Novo CPC (1) O art. 45 do Novo CPC trata, enfim, da competência federal. Nesses casos, então, ainda que o processo tramite em outro juízo, será remetido ao juízo federal competente, se nele intervier, como parte ou terceiro: a União; suas empresas públicas;

  6. www.migalhas.com.br › coluna › cpc-marcadoArt. 45 do CPC - Competência e intervenção de ... - Migalhas

    As exceções à regra apresentada no caput do artigo 45 do CPC encontram-se em seus incisos. Não haverá deslocamento de competência ao juízo federal nas ações (i) de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho e (ii) sujeitas à justiça eleitoral e à Justiça do trabalho.

  7. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 - Portal da Câmara ...

    Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do