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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › decretoPresidência da República

    Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.

  2. www.cporrj.eb.mil.br › images › downloadsREGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR* - Exército Brasileiro

    O presente Regulamento estabelece as normas de execução da Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pelo Decreto-Legislativo n.º6/93 de 24 de Maio, e define os procedimentos decorrentes do cumprimento das obrigações militares.

  3. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › leisL4375 - Planalto

    CAPÍTULO I. Da Natureza e Obrigatoriedade Do Serviço Militar. Art 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional. Parágrafo único.

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  5. guiadocumentos.com.br › certificado-de-reservistaCertificado de Reservista | O que é e como tirar a 2ª via

    O requerente deverá apresentar os seguintes documentos: Cópia da guia do pagamento da taxa para emissão de segunda via do certificado de reservista (Multa militar prevista no Art. 177 do Regulamento da Lei do Serviço Militar). A guia para o pagamento bancário será fornecida no ato do requerimento assim como as instruções para o pagamento;

  6. www.legjur.com › legislacao › artDecreto 57.654, de 20/01/1966, art. 177 - LEGJUR.COM

    Art. 177. - Incorrerá na multa correspondente a três vezes a multa mínima quem (47, da LSM): 1) alterar ou inutilizar Certificados de Alistamento, de Reservista, de Dispensa de Incorporação ou de Isenção, e outros documentos comprobatórios de situação militar, enumerados no art. 209, do presente Regulamento, ou for responsável por ...

  7. www.legistrab.com.br › decreto-57654-de-1966182 – Decreto 57654, de 1966 – Serviço militar obrigatório

    Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal, e de conformidade com o art. 80 da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964, decreta: TÍTULO I

  8. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Decreto nº 57. ...

    decreto nº 57.654 de 20 de janeiro de 1966 - regulamenta a lei do servico militar (lei 4.375, de 17 de agosto de 1964), retificada pela lei 4.754, de 18 de agosto de 1965.

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