Resultado da Busca
Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.
- Doutrina 66 )
CPC/1973: Art. 645 (correspondente). • Jornadas CJF,...
- Peças Processuais 14.717 )
Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer...
- Jurisprudência 13.227 )
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 Art. 814. Na execução...
- Modelos 41 )
Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer...
- Artigos 14 )
CPC, Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não...
- Notícias 2 )
Art. 814. Na execução de ... CPC/1973 645. • 2. Execução. A...
- Últimas Atualizações
Artigo 814 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 Lei nº...
- Doutrina 66 )
Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
- A obrigação de fazer ou de não fazer, objeto do processo de execução conforme o art. 814 do Novo CPC, trata de uma obrigação de um ato omissivo ou comissivo.
- Ao receber a petição inicial do processo de execução, o deverá, então, determinar a citação do executado. Para garantir, desse modo, o cumprimento da obrigação, deverá estabelecer um prazo para adimplemento voluntário, caso não esteja previsto no título.
- Ressalta-se, no entanto, que a incidência da multa exige a intimação do executado. Nesse sentido, então, é a Súmula nº 410 do STJ, a qual dispõe
- Veja-se, desse modo, o acórdão do STJ
- Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.
- Se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado.
- Realizada a prestação, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação.
- Se o terceiro contratado não realizar a prestação no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso, poderá o exequente requerer ao juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, que o autorize a concluí-la ou a repará-la à custa do contratante.
Art. 814 - Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.
Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.
Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.
