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Art 4º Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.
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O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de...
- L9096
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de...
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O artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997 proíbe aos agentes públicos diversas condutas que podem afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. Veja as normas, as exceções e as penalidades previstas na lei.
Art. 18-C acrescido pelo art. 1º da Lei n. 13.878/2019. Parágrafo único. Nas campanhas para segundo turno das eleições para prefeito, onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 40% (quarenta por cento) do limite previsto no caput deste artigo.
- I- Introdução
- II - Duas Questões Inquietantes!
- III- Conclusão
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A consciência ético-político-eleitoral daqueles que apossuem (infelizmente, a grande maioria apenas de pessoas letradas), exercendo oato de cidadania, sempre reclamou da Justiça Eleitoral o cumprimento das leis, aaplicação de medidas duras, capazes de punir exemplarmente todo e qualquercandidato que se utilizasse de meios ilícitos com a finalidade ...
A- A AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AJUIZADA APÓS AS ELEIÇÕES SERIATEMPESTIVA? A pergunta é extremamente objetiva e demarca bem nosso campode debate. A ação de Representação Eleitoral ajuizada após as eleições seriatempestiva? Eis uma boa questão! A nosso ver não! No caput do artigo 73, há proibiçãoaos agentes públicos, servidores ou não, de uma série de co...
Como dissemos, o presente escorço não pretende ser, demaneira alguma, veículo de verdades acabadas. Na nossa profissão, deparamo-noscom "enes" situações concretas. E, diante dos fatos expostos, notamos que poucosabemos e o quanto temos ainda a aprender. Mas, a indignação, às vezes,apodera-se de nosso ser. E uma delas foram as situações aqui exposta...
O artigo analisa o uso do art. 73 da Lei nº 9.504/97, que prevê a representação eleitoral, para contestar a reeleição de candidatos em municípios que não atendem aos requisitos legais. O autor questiona a eficácia e a legalidade dessa medida, que pode gerar conflitos e injustiças no processo eleitoral.
Com vistas à efetiva igualdade de oportunidades na corrida eleitoral e à procura da verdadeira concretização do princípio da paridade de chances nas eleições é que o legislador brasileiro, nos idos de 1997, estabeleceu nos arts. 73 a 78 da Lei 9.504 (Lei das Eleições – LE) uma série de condutas vedadas aos agentes públicos em ...
Durante o período eleitoral os agentes públicos ficam proibidos de realizar algumas atividades descritas no art. 73 da lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Estas proibições têm por objetivo garantir a igualdade de oportunidades a todos os candidatos durante o ano eleitoral.
Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
