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Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Art. 66.
- Decreto nº 6514compilado - Planalto
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio...
- Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008
Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008 - DISPÕE SOBRE AS...
- Decreto nº 6514compilado - Planalto
Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e ...
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
Desta feita, o art. 66, do Decreto nº 6.514/2008 prevê multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais, estando muito aquém no máximo legal a multa aplicada.
Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008 - DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 6° A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções. Art. 7° Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
