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CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997. Art. 230. Conduzir o veículo: I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado; II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade ...
O art. 230 , XVIII , do CTB comina ao fato de circular com o veículo em mau estado de conservação a penalidade de retenção do veículo para regularização. O auto de infração da multa impõe ao impetrante como enquadramento da infração o mau estado, mas não especifica a descrição da irregularidade verificada.
1. As infrações previstas no art. 230 , incisos IX , X e XXII do CTB tem cunho administrativo, não sendo suficiente para suspender o direito do autor de dirigir, inclusive por não se tratar de infração praticada na qualidade de condutor, mas, sim, de proprietário do veículo. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
16 de mai. de 2019 · Art. 230. Conduzir o veículo: I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado; II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;
ARTIGO 230, VI, DO CTB. AGENTE DE TRÂNSITO APLICOU APENAS PENA DE MULTA. IRREGULARIDADE VERIFICADA. AIT NULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Legitimidade passiva... Por consequência, considerando que o PSDDP instaurado computou os pontos decorrentes do AIT pela infração prevista no art. 230, VI, do CTB, é de se concluir pela sua nulidade. 6
Art. 230. Conduzir o veículo: I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado; II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;
16 de mai. de 2019 · O tipo infracional do ilícito descrito no inciso XXII do art. 230 do CTB exige para a sua configuração, conduzir o veículo com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas. [Modelo] Recurso de multa de trânsito. Ausência do uso do cinto de segurança. Modelospublicado em 16/12/2020por José Ricardo Adam.
Leia na íntegra: Art. 230, inc. XIV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97. Pesquise legislação no Jusbrasil!
Inciso XI, art. 230 da Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 CTB - Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
VII , do CTB ... A infração de conduzir o veículo com a cor ou característica alterada, regulamentada pelo art. 230 , VII , do CTB , é considerada de natureza grave, senão vejamos: Art. 230 do CTB ... Assim, a princípio, a lavratura de auto de infração pela prática da conduta delimitada pelo art. 230 , VII , do CTB impede a concessão ...
