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Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Doutrina sobre este ato normativo. V. arts. 927 a 954 e 1.277, CC.
19 de out. de 2021 · Dentre as inovações do Código Civil de 2002, pode-se destacar o artigo 187, cuja redação é a seguinte: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.
12 de nov. de 2023 · O artigo 187 do Código Civil brasileiro estabelece que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.
27 de abr. de 2024 · No contexto do direito civil brasileiro, o Código Civil de 2002, em seu artigo 187, estabelece as bases legais para a caracterização e consequências do abuso de direito. Este artigo visa explorar em profundidade o conceito de abuso de direito à luz do referido dispositivo legal, analisando sua aplicação na jurisprudência brasileira e as ...
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10 de out. de 2009 · Este artigo visa abordar o abuso de direito, regido pelo art. 187, do Código Civil de 2002. Em regra, de difícil identificação, vez que se manifesta mediante o exercício aparente de um direito, o abuso de direito traz consigo efeitos lesivos a outrem, não devendo ser aceito e reconhecido pelo Direito, tampouco produzir os efeitos ...
A jurisprudência da Corte superior já reconheceu a suppressio como uma caracterização de abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, hipótese em que mesmo sem haver “desrespeito à regra de comportamento extraída da lei”, ofende o elemento teleológico que sustenta a legalidade estrita, violando o “dever ético que ...
