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Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. V. arts. 108, 166, IV, 215, 1.536, VII, 1.537, 1.564, II, 1.639, 1.642, 1.657, 1.668, IV, e 1.688, CC. Sumário: I. Caracteres do pacto antenupcial; II. Pacto antenupcial não convalidado pelo casamento.
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CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. Institui o...
- Art. 1653 do Cc
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Artigo 1653 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Art. 1. 653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Doutrina sobre este ato normativo.
NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II...
Art. 1.653. - É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Consulte CCB/2002 - Código Civil Brasileiro, art. 1653 atualizado com jurisprudência selecionada.
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O pacto antenupcial é regido pelos artigos compreendidos entre o artigo 1653 até o artigo 1657 do Código Civil Brasileiro e se faz necessário toda vez que os noivos desejarem obter o regime de comunhão parcial de bens após o casamento.
REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NA FORMA DO ART. 1725 DO CÓDIGO CIVIL. É clara a disposição legal constante no art. 1653 do CCB, no sentido de ser ineficaz o pacto antenupcial se não lhe seguir, o casamento.
