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Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
14 de ago. de 2023 · Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
Com os novos itens trazidos pela lei 13.874 adiciona-se ao antigo artigo 113 do Código Civil parágrafos e incisos, com novas regras interpretativas para um negócio jurídico. Aliás, diga-se, todas essas regras introduzidas são de sobejo conhecidas na doutrina e utilizadas nos tribunais.
- O Que É Litisconsórcio?
- Quando ocorre O Litisconsórcio?
- Quais São as Razões Que justificam O Litisconsórcio?
- Quais São OS Tipos de Litisconsórcio?
- Litisconsórcio No Novo CPC
- Conclusão
- Mais Conhecimento para Você
O litisconsórcio é a situação processual em que duas ou mais pessoas (chamadas de litisconsortes) litigam em juízo, como demandantes (litisconsórcio ativo) ou demandados (litisconsórcio passivo). Ou seja, é quando várias pessoas participam do mesmo processo, seja como autoras ou rés, compartilhando o mesmo lado ou lados opostos. Normalmente, há nos...
Primeiramente, o litisconsórcio surge pelo princípio da economia processual, na busca por um máximo de resultado com um mínimo de esforço, com uma cumulação de ações pela só variação do elemento subjetivo. O cúmulo subjetivo, engendrado pelo litisconsórcio, pode gerar outro. O cúmulo objetivo, como ocorre no litisconsórcio por afinidade de questões...
De acordo com o Código de Processo Civil, art. 113, as razões que justificam o litisconsórcio são: 1. Existir comunhão de direitos ou obrigações relativamente à lide; 2. Conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; 3. Ou ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Contudo, como mencionado acima, em função de particularidades...
Como dito acima, o litisconsórcio pode existir de diversas maneiras. Entre os tipos estão: 1. Facultativo e necessário 2. Ativo e passivo 3. Unitário e simples Podem ser classificados de acordo com diferentes critérios.
A questão do litisconsórcio no Novo CPC foi alterada em algumas disposições, principalmente com ajustes que melhoraram a redação e a compreensão do tema. Uma das alterações redacionais foi a divisão nos art. 114 e 116, um versando sobre litisconsórcio e o outro para o tratamento do litisconsórcio unitário. Outra situação alterada foi a retirada do ...
O que foi possível perceber com a leitura dos poucos, mas profundos e densos, artigos sobre o litisconsórcio é que a marca deste fenômeno é a existência de pluralidade de pessoas, num mesmo polo do processo– ou em ambos os polos do processo – no papel de parte ativa ou passiva. Por fim, é relevante pontuar acerca das longas classificações do litisc...
Separei mais alguns artigos interessantes relacionados ao tema, veja: 1. Litispendênciano Novo CPC: como o advogado deve agir nesses casos 2. Saiba como funciona a reconvençãono Novo CPC 3. Perempção: como funciona nos processos civil, penal e trabalhista 4. Litigância de má-fé: o que advogados precisam saber 5. Common law e civil law: veja as seme...
Nos comentários feitos aos artigos do Código Civil estão considerações sobre todos os pontos do direito civil: teoria geral; obrigações; negócio jurídico; pessoa e coisas; contratos e sua execução; responsabilidade civil contratual e extracontratual; responsabilidade objetiva e subjetiva; títulos de crédito; direitos de ...
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
10 de jun. de 2015 · Art. 113 Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
