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O artigo 1029 da Lei 13105/15 regula o recurso extraordinário e o recurso especial, que são meios de apelação contra decisões judiciais. Saiba quais são os requisitos, as formas, os efeitos e as exceções desses recursos, além de acessar doutrina e jurisprudência relacionadas.
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Art. 1029 Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de...
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Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
26 de mar. de 2019 · Saiba o que diz o artigo 1029 ao 1035 do Novo Código de Processo Civil sobre o recurso extraordinário e o recurso especial. Veja o texto completo, comentado artigo por artigo, e as alterações introduzidas pela reforma judiciária.
Saiba quais são os requisitos, as provas e os efeitos do recurso extraordinário e do recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal. Consulte também a legislação, a jurisprudência e os comentários sobre o artigo 1029 do Código de Processo Civil.
Saiba como a jurisprudência aplicou os recursos especial/extraordinário previstos no art. 1.029/1.035 do CPC/15, que mantém os recursos já antes existentes com algumas adaptações. Veja exemplos de decisões sobre data da postagem, comprovação, impossibilidade, preclusão e agravo interno.
Saiba o que é o recurso extraordinário e o recurso especial, como são interpostos, quais são os requisitos e as limitações previstos no art. 1.029 do Código de Processo Civil. Veja também as súmulas do STF sobre o tema.
Consulte o artigo 1029 da Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015, que trata das petições de recurso extraordinário e especial, com comentários, doutrina e jurisprudência. Veja também o código de processo civil comentado e outras obras relacionadas.
