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O artigo 1021 da Lei 13105/15 regula o recurso interno contra decisão monocrática de um órgão colegiado. Saiba as regras, os efeitos e a doutrina sobre este artigo, além de exemplos de jurisprudência e legislação relacionada.
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Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
23 de mar. de 2019 · Saiba o que é o agravo interno, como se interpõe, como se julga e quais as consequências de ser declarado inadmissível ou improcedente. Veja também a análise completa do artigo com referências jurídicas.
14 de ago. de 2023 · Saiba o que é o agravo interno, o recurso cabível contra as decisões singulares do relator, e quais são as regras e consequências previstas no art. 1.021 do CPC. Leia a análise detalhada e atualizada da advogada Luiza Horning.
O artigo analisa a aplicação da multa prevista no artigo 1021, § 4º do novo CPC, que visa evitar os recursos meramente protelatórios. O texto discute os critérios para a inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, a fixação da multa e a jurisprudência do STJ.
8 de jul. de 2020 · Saiba o que é o Agravo Interno, um recurso que visa impugnar as decisões monocráticas do relator em Tribunal. Entenda as condições, os prazos e os requisitos para caber esse recurso, previsto no art. 1021 do CPC.
Saiba o que é o agravo interno, como se peticionar, quem é o relator e como se julga o recurso. Consulte também a jurisprudência, os comentários e as referências sobre o artigo 1021 do Código de Processo Civil.
