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  1. Relação de Apenados ; Responsáveis por contas julgadas irregulares ; Repasses Públicos ao Primeiro e Terceiro Setores

  2. Licitação/Contrato/Chamamento Público/Celebração de Parceria. Certidão. de Apenados de Impedimentos de Repasse.

  3. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou a lista de pessoas e entidades que não podem participar de licitações, contratos e benefícios públicos por determinação judicial. Também informou os órgãos que não podem receber recursos do Estado e de municípios por pendências com a Corte.

  4. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Av: Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP 01017-906 - São Paulo/SP - PABX: 3292-3266.

  5. Sistema de Apenados. PÁGINA INICIAL. IMPEDIMENTO LICITAÇÃO/CONTRATO/ CHAMAMENTO PÚBLICO/CELEBRAÇÃO DE PARCERIA. CONSULTAR. CONSULTAR PERÍODO. INCLUIR. HISTÓRICO DE IMPEDIMENTOS. IMPEDIMENTO REPASSE. CONSULTAR.

  6. O Sistema Apenados permite o cadastro e a consulta de pessoas físicas e jurídicas que sofreram penas em licitações e contratos públicos, bem como de órgãos e entidades impedidos de receber benefícios do Estado. Veja como acessar, cadastrar e consultar as penas previstas nas Leis 8.666/93 e 10.520/02 e nas decisões judiciais.

  7. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibiliza um novo sistema para consulta pública de registros e emissão de certidões de impedimentos para contratação e recebimento de repasses. O serviço é gratuito e pode ser acessado pelo portal do Tribunal, pelo link https://www.tce.sp.gov.br/apenados.

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