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O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos.
anexo ii. agentes patogÊnicos causadores de doenÇas profissionais ou do trabalho, conforme previsto no art. 20 da lei nº 8.213, de 1991
Art. 1 o O Regulamento da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
IV - documentos fiscais de entrada de mercadorias de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidos pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
6 de mai. de 1999 · ANEXO V. Decreto Federal nº 3048 de 06 de Maio de 1999 - ÍNDICE REMISSIVO LIVRO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS Arts. 1° ao 5° TÍTUL..
6 de mai. de 2022 · O fato é que o Anexo IV do Decreto 3048/99 criou um novo Limite de Tolerância para o ruído, o Limite Previdenciário. E esse Limite de Tolerância com seus critérios e suas metodologias é que deve constar dos LTCAT, em comparação com os níveis aferidos nos mesmos critérios e metodologia.
Seção IV. Da Renda Mensal do Benefício . Art. 35. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de contribuição, exceto no caso previsto no art. 45.
