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A Receita Federal, em parceria com a SEMPE, alterou padrão do nome empresarial do Microempreendedor Individual (MEI). Essa alteração faz a adequação necessária para atender a Lei Geral de proteção de Dados (LGPD).
- Realizar atualização de dados cadastrais do Microempreendedor ...
Este serviço permite a atualização dos dados de registro...
- Realizar atualização de dados cadastrais do Microempreendedor ...
- O que muda e quem atinge? O "nome fantasia" deixa de ser adicionado no formulário de inscrição e de alteração pelo microempreendedor individual. Antes, o "nome fantasia" era um campo livre e por isso existiam múltiplas empresas idênticas na base MEI.
- O que ocorre com os MEIs já cadastrados? Para os MEIs cadastrados antes da implantação da normativa, ou seja, com o cadastro do "nome fantasia" no CNPJ, a informação com esse dado será excluída pela Receita Federal.
- Precisa fazer algum pagamento? Não. A alteração dentro do sistema da Receita Federal é gratuita.
- Qual identificação o empreendedor deve utilizar? Para contratos, abertura de conta bancária, emissão de nota fiscal e demais relações oficiais feitas pelo MEI, é necessário utilizar o nome empresarial, também conhecido como "Razão Social".
29 de dez. de 2023 · Como COLOCAR O NOME FANTASIA NO MEI EM 2024; COMO ALTERAR O NOME FANTASIA MEI EM 2024#cesarurtado #mei #microempreendedorindividual #me #epp Área exclusiva p...
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- César Urtado
Saiba como alterar o nome fantasia do seu MEI no Portal do Empreendedor, caso seja necessário. Veja também a diferença entre nome fantasia e razão social e a situação do nome fantasia no CNPJ.
Este serviço permite a atualização dos dados de registro empresarial do MEI. Os dados que podem ser alterados: - Documento de identidade - Telefones - E-mail - Capital social - Ocupações - Forma de atuação - Endereços comercial ou residencial.
Bem-vindo ao sistema de alteração de MEI. Para acessar o sistema é necessário realizar login com GOV.BR.
Para os MEIs registrados antes de 12 de dezembro de 2022, o nome empresarial será automaticamente atualizado para o novo padrão ao acessar o formulário de alteração cadastral. Para as empresas já existentes, a Receita Federal eliminará automaticamente o nome fantasia dos CNPJs registrados como MEI.
