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Art. 32 Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de 5,0% (cinco por cento) para até 2,0% (dois por cento), para as atividades que já estejam instaladas ou que venham a se instalar no Centro de Vitória, que forem consideradas relevantes para o projeto de revitalização daquela ...
A Prefeitura de Vitória aplica duas alíquotas para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN): 2% e 5%. A alíquota de 2% será usada nas seguintes atividades: Serviços de cartórios, arrendamento mercantil;
CódigoDescriçãoAlíquota1531902ACABAMENTO DE CALÇADOS DE COURO SOB ...55231101ADMINISTRAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ...56613400ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO56493000ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS PARA ...5- Requisitos necessários para Acessar Ou Solicitar O Serviço
- Documentos necessários para Acessar Ou Solicitar O Serviço
- Formas de Acessar Ou Solicitar O Serviço
- Etapas para A Realização Do Serviço
- Como acompanhar O Andamento Do Serviço
- Legislação Que Regula O Serviço
Contribuintes do ISSQN que recolhem na modalidade variável que estejam inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal; Regularidade fiscal do contribuinte quanto ao ISSQN; Não ser optante pelo regime especial do Simples Nacional. Benefício de Revitalização do Centro - o contribuinte precisará estar localizado na área definida no Decreto 13.314/2007, e ...
*Requerimento: 1) Artigo 25 da Lei 6.075/2003 - Requerimento nº 979 2) Artigo 32 da Lei 6.075/2003 - Requerimento nº 668 3) Artigo 35 da Lei 6.075/2003 - Requerimento nº 996 *Contrato Social e respectivas alterações *Cartão do CNPJ *No caso de serviços de informática, é necessária a apresentação de Certificado de Qualidade.
O processo será aberto acessando o link onde será direcionado para o Protocolo Virtual do Município. https://protocolo.vitoria.es.gov.br/
1) O contribuinte prestador dos serviços relacionados nos subitens descritos na legislação vigente requer o benefício fiscal, através da formalização de processo administrativo acessando o Protocolo Virtual, onde constarão os documentos necessários conforme definido em lei. 2) O processo administrativo é recepcionado internamente junto ao Sistema d...
Acessando a página oficial da Prefeitura na opção Protocolo Virtual no link: http://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/
Lei n. º 6.075, de 29 de dezembro de 2003, Art. 25, Incisos V, VII, VIII e IX, Arts. 32 e 35. Decreto n. º 13.314, de 2 de maio de 2007, Arts. 22 ao Art. 34, Decreto 22.344, de 31 de maio de 2023.
Foi realizada na manhã desta quinta-feira (14/01), no prédio da Prefeitura Municipal de Vitória (PMV), a solenidade de Autógrafo da Lei nº 9.720/2021, que estabelece novas regras para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), contribuindo assim para a receita do município de Vitória.
29 de dez. de 2003 · Para fins de apuração e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ficam as empresas públicas ou sociedades de economia mista, vinculadas ao Poder Executivo Municipal, sujeitas à alíquota de 2,0% (dois por cento) sobre o preço dos serviços, quando das prestações de serviços decorrentes de contratos ou ...
4 de out. de 2022 · Foi publicado o decreto nº 21.265 de 2022, altera o Art.30 do RISS-Vitória/1997, incluindo novos serviços sujeitos a alíquotas de 2%, com efeitos a partir de 01/01/2023. Novos serviços incluídos: Gestão e administração da propriedade imobiliária; Locação de mão-de-obra temporária;
Na manhã desta quinta-feira (14), o prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini, realizou o autógrafo da lei n° 9.720/2021, que estabelece novas regras para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no gabinete do Palácio Municipal
