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Art. 11-A A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é de 2% (dois por cento). Parágrafo único.
26 de mar. de 2024 · Confira a tabela de códigos de serviços com as alíquotas de ISS sobre a NFS-e da cidade de Cotia, conforme a Lei Complementar N.°55. Ofereça informações atualizadas para os clientes de sua empresa contábil na emissão de nota fiscal de serviço em cotia.
A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS é de 2% (dois por cento). Parágrafo único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de
Art. 106 B - O reconhecimento da não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nos serviços de construção civil de templo religioso de qualquer culto, por intermédio de mutirão comunitário é condicionado à expressa indicação dessa circunstância no projeto da obra respectiva.
Lei Complementar 232 2017 Cotia SP - Altera a Lei Complementar nº 55, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências correlatas.
Cotia-SP. LEI COMPLEMENTAR N° 55, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. (Vide Decreto n° 8.228, de 2016) Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá providências correlatas.
LEI COMPLEMENTAR N° 304, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. Altera a Lei Complementar n° 55, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
