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O Agravo Regimental é cabível contra decisões monocráticas proferidas no âmbito dos tribunais, isto é, quando o relator, desembargador ou ministro decide sozinho, sem submissão ao órgão colegiado.
8 de set. de 2016 · É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.
29 de ago. de 2024 · Qual o prazo para interpor agravo regimental? O prazo para interposição de um agravo regimental é de 15 dias úteis, a contar da intimação da decisão recorrida. Este prazo encontra previsão no §5º do artigo 1.003 do Novo Código de Processo Civil.
Conforme o art. 1070 do CPC, o prazo para a interposição de QUALQUER agravo, é de 15 dias, devendo a parte contrária apresentar contrarrazões em igual prazo. Vale lembrar que a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria, dispõem de prazo em dobro para agravo interno.
4 de jan. de 2024 · O prazo para apresentação de um agravo interno é de 15 dias, contados a partir da publicação da decisão que motivou o recurso. Assim como o prazo para a parte contrária apresentar a contestação ao agravo interno é de igualmente 15 dias, iniciando-se após a intimação da interposição do recurso.
8 de jul. de 2020 · Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.
O agravo regimental é um recurso processual de extrema importância no âmbito jurídico, utilizado para impugnar decisões interlocutórias. Essa ferramenta possibilita a revisão de decisões proferidas no curso do processo, permitindo que as partes questionem eventuais equívocos ou injustiças.
