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O que é o agravo de instrumento? O agravo de instrumento é um dos tipos de recursos jurídicos do Direito Processual Civil brasileiro. Ele está regulamentado no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 1.3105/15) entre os artigos 1.015 e 1.020.
12 de mar. de 2020 · Quando é cabível o agravo de instrumento? O agravo de instrumento é cabível para impugnar decisões interlocutórias que versem sobre: tutelas provisórias; mérito do processo; rejeição da alegação de convenção de arbitragem; incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
25 de mar. de 2019 · O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I – os nomes das partes; II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
23 de ago. de 2024 · O agravo de instrumento é um recurso usado para contestar e contestar decisões intermediárias tomadas durante um processo judicial. Acesse o modelo gratuito aqui!
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – Do Preparo. A Agravante deixa de efetuar o preparo, uma vez que já foi concedido o benefício da Justiça Gratuita pelo Juízo de 1º grau, conforme fls.. II – Da Tempestividade.
19 de set. de 2024 · O que é o Agravo de Instrumento? O Agravo de Instrumento é um recurso que integra o Direito Processual Civil, regulamentado no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 1.3105/15).
O agravo de instrumento trabalhista é um recurso utilizado em processos trabalhistas para garantir que uma decisão desfavorável seja analisada por uma instância superior, principalmente quando o juiz de primeira instância nega seguimento a um recurso. Em outras palavras, o agravo de instrumento no direito trabalhista permite que o trabalhador ou empregador, ao ter um […]
1 de mar. de 2020 · O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença.
24 de nov. de 2015 · Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
4 de ago. de 2021 · O agravo de instrumento, na esfera cível, é um recurso utilizado para combater decisões interlocutórias cujo conteúdo possa causar sérios prejuízos às partes e que, por esse motivo, deverão ser imediatamente reexaminadas pelo juízo ad quem.
