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27 de dez. de 2022 · A decisão, a ser referendada pelo Plenário da Corte, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7236, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
27 de dez. de 2022 · O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236) apresentada contra uma série de alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992) realizadas pela Lei 14.230/2021.
15 de mai. de 2024 · O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (16) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236), apresentada contra uma série de alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992) realizadas pela Lei 14.230/2021.
A CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7236 contra artigos da Lei 14.230/2021, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa.
ADI´s nº 7236 e 7237, Rel. Min. Alexandre de Moraes 2 I – DA AÇÃO DIRETA Trata-se de ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, propostas, respectivamente, pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP e pela Associação Nacional dos
put. e incisos I e II:Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por. I – revogado; II – revogado; . 18. A,
Portanto, para enaltecer o debate vislumbram-se quatro alternativas possíveis em face da impugnação do preceptivo legal pela ADI 7236 (relativamente ao artigo 17-B, §3º da LIA):
