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correspondentes entre o CPC/2015 e o CPC/1973. Para consulta a doutrina, notas comparativas e explicativas, bem como comentários à Lei 13.105, de 16.03.2015, que aprovou o novo CPC, consulte as obras do Prof. José Miguel Garcia Medina: Direito Processual Civil Moderno e Novo Código de Processo Civil comentado – com remissões e notas
conhecer as inovações contidas no Novo CPC, ainda em período de vacatio, que, certamente, resultará numa adequada, correta e segura aplicação de suas disposições, pelos magistrados leitores, quando da entrada em vigor da novel legislação.
NOVO CPC QUADRO COMPARATIVO – CPC/2015 > CPC/1973 elaborado pelo grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina para distribuição gratuita, sendo vedada sua comercialização. O quadro comparativo foi formado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis no site do Senado Federal e nos textos das Leis
Os precedentes trazem estabilidade, segurança, coerência e consistência para o sistema jurídico. O CPC no seu Art. 927 teve como objetivo exatamente garantir a segurança jurídica e a isonomia de julgamentos, visando a uniformizar as jurisprudências para mantê-las estáveis, íntegras e coerentes.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
Dessa forma, a conclusão inegável será a ocorrência da violação do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, sempre que um tribunal recursal deixar ilegalmente de aplicar leading cases ...
14 de set. de 2023 · O artigo 927 do CPC de 2015 traz uma lista meramente exemplificativa dos precedentes vinculantes ou obrigatórios. Esta lista é bastante criticada pela doutrina em geral, por ser um pouco imprecisa e confundir alguns conceitos.
