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Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Lei de Concessoes | LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI No 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 - dispÕe sobre o regime de concessÃo e permissÃo da prestaÇÃo de serviÇos pÚblicos previsto no art. 175 da constituiÇÃo federal, e dÁ outras providÊncias.
LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
12 de ago. de 2024 · LEI-8987-1995-02-13 , Lei Geral das Concessões de Serviços Públicos Ementa Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI No 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
6 de jul. de 2020 · É importante salientar que nosso ordenamento jurídico conta com 2 leis sobre concessões e permissões: Lei 8987/95, que estabelece as normas gerais, e a Lei 9.074/95, que trata sobre outorgas e prorrogações das concessões e permissões.
Lei 14.133/21 e lei 8987/95. Prorrogação em sentido estrito ou renovação contratual? As diferenças entre os institutos.
