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Art. 1 o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único.
Lei no 8.666/1993. Licitações e contratos. 4a edição. Brasília – 2021. Edição do Senado Federal Diretora-Geral: Ilana Trombka. Impressa na Secretaria de Editoração e Publicações Diretor: Fabrício Ferrão Araújo. Produzida na Coordenação de Edições Técnicas Coordenador: Aloysio de Brito Vieira.
Lei no 8.666/1993 Capítulo I – Das Disposições Gerais. Seção I – Dos Princípios ...................................................................................8. Seção II – Das Definições ...............................................................................13.
Apresenta a Lei nº 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Descrição física : 80 p.
4 de mai. de 2016 · Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Clique aqui para acessar a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Data de assinatura: 21 de Junho de 1993. Ementa: REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Veto Parcial. Situação: Revogada. Chefe de Governo: Itamar Franco. Origem: Legislativo. Data de Publicação:
LEI No 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. Mensagem de veto. (Vide Decreto nº 99.658, de 1990)
LEI 8666 de 21/06/1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
LEI No 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993* Regulamenta Constituição. o art. Federal, 37, inciso XXI, da institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA . Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
