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2. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LeisL6766 - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › Leis

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   LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. Texto compilado. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.

3. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 - Portal da Câmara ...

   www2.camara.leg.br › legin › fed

   LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . fins urbanos ser�.

4. lageportilhojardim.com.br › blog › lei-6766-parcelLei 6766/79 | Guia completo da lei de parcelamento do solo

   lageportilhojardim.com.br › blog › lei-6766-parcel

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   14 de abr. de 2021 · A Lei 6766/79 dá ao oficial do Cartório de RI, ao mesmo tempo, um substancial poder e uma grande responsabilidade nos processos de viabilização de parcelamentos urbanos.

5. legis.senado.leg.br › sdleg-getter › documentoLEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979

   legis.senado.leg.br › sdleg-getter › documento

   Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

6. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1979Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979 - Lei do Parcelamento ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1979

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   Lei n° 6.766/79: parcelamento do solo urbano no registro imobiliário: Ane Carolina Novaes. --342.1235: Artigo de revista: 2005 : Amadei, Vicente de Abreu: Loteamento: sua função social e parcelamento do solo: 341.3: Artigo de revista: 2005 : Freitas, José Carlos de: Loteamentos clandestinos: uma proposta de prevenção e repressão: 342. ...

7. www.aurum.com.br › blog › lei-6766Lei 6.766/79: Guia comentado dos principais artigos! - Aurum

   www.aurum.com.br › blog › lei-6766

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   4 de abr. de 2023 · A Lei nº 6.766/79 regulamenta o parcelamento do solo urbano no Brasil, estabelecendo suas regras e procedimentos. Também estipula as diretrizes para uso e ocupação do solo, de modo a garantir um desenvolvimento urbano ordenado e sustentável.

8. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. Lei do Parcelamento do Solo Urbano (1979) EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original. Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1979, Página 19457 (Publicação Original)