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Artigo 1653 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Art. 1. 653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Doutrina sobre este ato normativo.
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Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
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Art. 1.653. - É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Consulte CCB/2002 - Código Civil Brasileiro, art. 1653 atualizado com jurisprudência selecionada.
pretensÃo de partilha de bens. ineficÁcia do pacto antenupcial diante da nÃo consumaÇÃo do casamento, havendo a partilha de dois bens adquiridos na constÂncia da uniÃo estÁvel. aplicaÇÃo do art. 1653 do cÓdigo civil...
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CC - Código Civil - Artigo 1653 . É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
