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12 de jul. de 2017 · Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 ...
- L9636 - Planalto
A SPU promoverá, mediante licitação, o aforamento dos...
- MPV 759 - Planalto
VII - o parágrafo único do art. 17 da Lei n º 12.512, de 14...
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.465 ...
lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017 - dispÕe sobre a...
- Lei nº 13.465, de 11 de Julho de 2017 - LEI-13465-2017-07-11 ...
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre...
- L9636 - Planalto
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 ...
lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017 - dispÕe sobre a regularizaÇÃo fundiÁria rural e urbana, sobre a liquidaÇÃo de crÉditos concedidos aos assentados da reforma agrÁria e sobre a regularizaÇÃo fundiÁria no Âmbito da amazÔnia legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiÊncia dos procedimentos de alienaÇÃo de imÓveis da ...
- Introdução
- Ei Federal Nº 13.465/2017 E Seus Objetivos E Princípios
- Instrumentos de Regularização Fundiária Urbana E Sua (IN) Efetividade
- Conclusão
- Referências
A irregularidade fundiária urbana é um problema que atinge muitas pessoas e que vem a prejudicar a fruição do pleno direito à moradia. Segundo o Banco Interamericano De Desarrollo (2018), na América Latina, 81% (oitenta e um por cento) das pessoas vivem em cidades, das quais cento e cinco milhões de cidadãos sofrem com déficit de habitação. Neste c...
A Lei Federal em questão, em seu artigo 9º, institui normas e procedimentos a serem aplicados em todo o território nacional a fim de regularizar os núcleos urbanos informais, adequando-os ao ordenamento territorial e garantindo a titulação de seus ocupantes, adotando-se também medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. Neste cenário, o ...
Demonstrados os objetivos da REURB, dentre os quais como já vimos encontram-se a efetivação de Direitos fundamentais sociais, e, classificadas as modalidades, a Lei n.º 13.465/2017 passa então a tratar dos instrumentos da REURB, sendo que em seu artigo 15 trata de diversos meios que podem ser utilizados para a regularização fundiária. Em seu artigo...
Logo, da análise dos quinze instrumentos de REURB elencados no artigo 15 da Lei Federal n.º 13.465/2017, verifica-se que alguns possuem alcance unicamente sobre imóveis privados enquanto outros possuem alcance unicamente sobre imóveis públicos, não podendo de forma unânime ser uma política pública eficiente independente da titularidade do domínio. ...
BRASIL. Lei Federal nº 6.766/79. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm. Acesso em: 31/01/2022 BRASIL. Lei Federal 10.257/01. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm Acesso em: 31/01/2022 BRASIL. Lei Federal nº 13.465/2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015...
11 de jul. de 2017 · Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 ...
12 de jul. de 2017 · EMENTA: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629 ...
25 de mai. de 2020 · Diante de toda a problemática acima apresentada, o legislador criou a Lei número 13.465/17, uma verdadeira colcha de retalhos que modificou diversas legislações afetas ao Direito Imobiliário. Dentre as quais, houve a criação do chamado Condomínio de Lotes e Loteamento de Acesso Controlado.
