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2. www.planalto.gov.br › 2017 › LeiL13465 - Planalto

   www.planalto.gov.br › 2017 › Lei

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   12 de jul. de 2017 · Art. 17. Na Reurb-S promovida sobre bem público, o registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários poderão ser feitos em ato único, a critério do ente público promovente. Parágrafo único.

3. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   12 de jul. de 2017 · EMENTA: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro ...

4. www.jusbrasil.com.br › 487492333 › lei-13465-17LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › 487492333 › lei-13465-17

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   Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e dá outras ...

5. jus.com.br › artigos › 96340Regularização fundiária: Lei 13.465/2017 e seus instrumentos

   jus.com.br › artigos › 96340

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   16 de fev. de 2022 · Leia nesta página: Dentre todos os instrumentos de regularização fundiária, o mais eficaz para imóveis públicos ou privados, conferido tanto a beneficiários da Reurb-S como da Reurb-E, é a legitimação fundiária, modo originário de aquisição da propriedade.

6. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.465 ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL; INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO; ALTERA AS LEIS NºS 8.629, DE 25 ...

7. www.jusbrasil.com.br › artigos › reurbReurb: Aplicabilidade da Lei 13.465/2017 | Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › artigos › reurb

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   A Lei 13.465 /2017 é um recompilamento de institutos jurídicos, pois visa a concretização da Regularização Fundiária de forma descomplicada e legitimadora do incentivo a democracia, do bem estar social e de serviços ambientais conforme expresso em seu art. 1º, da Lei 13.465 /2017 [39].

8. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2017Lei nº 13.465, de 11 de Julho de 2017 - LEI-13465-2017-07-11 ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2017

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   11 de jul. de 2017 · LEI-13465-2017-07-11. Ementa. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União ...