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Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
Dados da Norma. LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
Em meio a toda uma polêmica sobre a questão da titularidade da Investigação Criminal no sistema processual penal brasileiro, vem a lume a Lei 12.830/12 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.
27 de jan. de 2020 · Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Art. 2.º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
Lei 12.830/13: breves comentários. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Constatada a prática de uma infração penal, surge para o Estado, com absoluta exclusividade, o direito (dever ...
21 de jun. de 2013 · Lei nº 12.830 de 20 de junho de 2013 - DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONDUZIDA PELO DELEGADO DE POLÍCIA.
21 de jun. de 2013 · LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013. EMENTA: Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Texto - Publicação Original. Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2013, Página 1 (Publicação Original) Texto - Veto.
19 de mar. de 2014 · Diante da nova dinâmica jurídico-policial surgida com a publicação da lei 12.830/13, a qual volta-se exclusivamente a Autoridade Policial, cabe fazermos alusões ao tema de forma a instigar o Delegado de Polícia a atuar como aplicador e intérprete da lei.
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27 de jun. de 2013 · A Lei nº 12.830/13 é um bom instrumento de aprimoramento e garantia de uma investigação criminal isenta e de qualidade. As garantias dispostas ao Delegado de Polícia no exercício de seu cargo não são pessoais, assim como não o são as garantias dos magistrados e promotores. 1-PRELÚDIO.
