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Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre a Nota Fiscal eletrônica, coordenada pelo ENCAT e desenvolvida em parceria com a Receita Federal do Brasil, tendo como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.
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Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre a Nota Fiscal eletrônica, coordenada pelo ENCAT e desenvolvida em parceria com a Receita Federal do Brasil, tendo como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.
19 de ago. de 2024 · Foi publicada a versão 1.10 da Nota Técnica 2020.004 (Danfe Simplificado). Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT.
29 de ago. de 2024 · Foi publicada a versão 1.20 da Nota Técnica 2024.001 que altera campos e regras de validação para permitir emissão e NF-e/NFC-e com CRT=4 (MEI) Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT.
Foi publicada a v. 1.11 da Nota Técnica 2022.005 que divulga ICMS na Operação Interestadual de Vendas a Consumidor Final. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT 09/10/2024 - Publicada v. 1.01 da Nota Técnica 2024.003
31 de out. de 2022 · Publicada versão 1.22 da NT 2020.007, que altera os prazos da sua implantação. Assinado por: Receita Federal do Brasil.
29 de ago. de 2024 · Foi publicada a versão 1.20 da Nota Técnica 2024.001 que altera campos e regras de validação para permitir emissão e NF-e/NFC-e com CRT=4 (MEI) Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT.