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O CADIN Estadual conterá a relação das pessoas físicas e jurídicas que: sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, em relação a órgãos e entidades da Administração direta e indireta, incluídas as empresas controladas pelo Estado.
CADIN ESTADUAL conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, em relação a órgãos e entidades da Administração direta e indireta, incluídas as empresas controladas pelo Estado;
Consulte seus débitos e regularize a sua situação: Dívida Ativa: Veja também como parcelar os débitos inscritos em dívida ativa. Cadin Estadual (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais).
CADIN Estadual - Perguntas e Respostas. 1. O que é o CADIN ESTADUAL? O CADIN ESTADUAL foi instituído pela Lei Estadual nº 12.799/2008 e regulamentado pelo Decreto nº 53.455/2008. Trata-se de um cadastro no qual órgãos e entidades da Administração direta e indireta incluem pessoas físicas e jurídicas que:
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CADIN Estadual - Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Acesso ao contribuinte
Cadin Estadual. O QUE É. O Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual registra o nome das pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências com o DER/SP e os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta.