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Legislação. Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro. CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: Procurar no presente diploma: A expressão exacta. Ir para o art.: Nº de artigos : 57.
LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999. Regulamento. (Vide Lei nº 13.800, de 2019) Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço ...
DECRETO-LEI Nº 1.402, DE 5 DE JULHO DE 1939. (Vide Decreto-Lei nº 3.037, de 1941) Regula a associação em sindicato. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: CAPÍTULO I. DAS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS E DOS SINDICATOS.
5 de fev. de 2024 · A Lei de Associação é um conjunto de normas que regulamenta a criação, organização e funcionamento das associações em nosso país. Uma associação, por sua vez, é uma forma de organização que reúne pessoas em torno de um objetivo comum, seja ele social, cultural, esportivo ou qualquer outro.
28 de mar. de 2023 · Objeto. A presente lei procede à: a) Primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;
14 de nov. de 2023 · Marcelo promulga nova lei das Ordens Profissionais 14 de novembro, 2023 O Presidente da República promulgou esta terça-feira o decreto da Assembleia da República que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas .
26 de mai. de 2023 · A reforma das ordens profissionais foi iniciada com a alteração do regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, através da Lei n.º 12/2023, de 28 de março. Neste processo foram auscultadas todas as entidades relevantes para o processo.
