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Jurisdição Família e Menores. A efetivação dos direitos das crianças e jovens constitui uma área de intervenção do Ministério Público/MP enquadrada genericamente pelo seu Estatuto e prevista em diplomas legais diversos: o Código Civil, a Organização Tutelar de Menores, o Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, a Lei de ...
- O Ministério Público
Gozando de estatuto próprio, o MP está organizado como uma...
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Pois bem, com recorrência ao método bibliográfico e jurisprudencial, este artigo propõe-se a analisar essa nova sistemática de regramento do procedimento das ações de família com enfoque sobre as suas duas espécies: o de jurisdição contenciosa e o de natureza voluntária.
São características da jurisdição: Lide: é o conflito de interesses qualificado pela pretensão de satisfação de uma parte e pela resistência de outra parte. Substitutividade: nada mais é do que a substituição da vontade das partes pela vontade do Estado, representado pelo figura do juiz.
A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
12 de nov. de 2019 · Essas medidas se encontram previstas no art. 101 do ECA, e são aplicadas quando houver ameaça dos direitos da criança e do adolescente por parte da sociedade, por culpa dos pais ou responsável ou em razão do ato infracional praticado pelo próprio menor, como consta no art. 98 do Estatuto.
29 de mar. de 2023 · Jurisdição de Maior Hierarquia prevalece sobre Jurisdição de Menor Hierarquia. Juízes da Mesma Justiça e Mesma Hierarquia Concorrendo. Separação de Processos. Perpetuação da Jurisdição. Competência Funcional.
Jurisdição voluntária é uma modalidade de atividade estatal ou judicial em que o órgão que a exerce tutela assistencialmente interesses particulares, concorrendo com o seu conhecimento ou com a sua vontade para o nascimento, a validade ou a eficácia de um ato da vida privada, para a formação, o desenvolvimento a documentação ou a ...
