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A Procuradoria Geral do Município (PGM) é o órgão gestor do Sistema Jurídico Municipal, responsável pela defesa judicial e extrajudicial do Município de Fortaleza, pela consultoria jurídica dos órgãos municipais, bem como pela inscrição e cobrança da dívida ativa municipal.
É oferecido ao contribuinte um setor de atendimento, no qual o cidadão poderá obter todas as informações sobre os débitos e condições facilitadas de pagamento, contando, ainda, com um plantão de Procuradores para esclarecimentos processuais.
Dúvidas? Fale conosco. Acessar. Desenvolvido pela Procuradoria Geral do Município de Fortaleza (PGM). 2022.
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A Câmara Municipal de Fortaleza (CE) aprovou e o Prefeito José Sarto, sancionou a alteração da Lei Complementar n.º 315, de 23 de dezembro de 2021, que consolida e altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município, cria e extingue cargos, revoga as leis que indica e dá outras providências.
