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Saiba como solicitar, consultar e desistir do parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI) na Receita Federal. Conheça as opções de parcelamento convencional, especial, PERT-MEI e RELP-MEI.
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Saiba como solicitar, consultar e desistir do parcelamento de débitos do Simples Nacional na Receita Federal. Veja as modalidades, prazos, condições e taxas de cada serviço disponível.
Saiba como parcelar e consultar os débitos do SIMEI no âmbito da Receita Federal do Brasil. Acesse os serviços disponíveis no portal do Simples Nacional e no e-CAC da RFB.
8 de abr. de 2024 · Saiba como solicitar ou acompanhar o parcelamento das suas dívidas declaradas pelo MEI através da declaração anual (DASN). Veja as condições, etapas e limites para negociar as suas dívidas junto a Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Acesse o serviço online para emitir a Declaração de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) referente ao Parcelamento Simples Nacional de débitos administrados pela PGFN. Informe o número do CNPJ e o código de acesso para gerar o Darf.
Saiba como acompanhar o parcelamento das suas dívidas apuradas pelo MEI pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 2022. Veja as condições, as etapas, os prazos e as consequências do adesão ao programa.
10 de jul. de 2017 · Saiba como solicitar o parcelamento de débitos tributários para microempreendedores individuais. Acesse o passo a passo, a legislação e as perguntas e respostas sobre o assunto.